Trocas e Devoluções

 

Políticas de Trocas e Devoluções

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de exigir a troca, devolução ou cancelamento de compra estão previstos em apenas algumas situações, descritas em alguns artigos:

  •  art. 49 – Desistência em sete dias se a compra (ou contratação) tiver sido realizada fora do estabelecimento comercial.
  • art. 18 – Quando for constatado, em 90 dias, que o produto adquirido apresentou defeito e após 30 dias o fornecedor não conseguiu saná-lo.
  • art. 35 – Quando não houver o cumprimento à oferta ( ex.: não cumprimento do prazo de entrega ). O consumidor poderá escolher entre: exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou cancelar a compra.